Política de Utilização Aceitável

Esta Política de Utilização Aceitável («AUP») rege a tua utilização dos serviços do Browser.lol, prestados pela Zesiger.net. Faz parte dos nossos Termos de Serviço.

Esta política estabelece as regras de utilização dos serviços e ajuda a proteger os utilizadores, terceiros e o próprio serviço. Uma infração pode levar à suspensão ou ao encerramento da tua conta ou do teu acesso aos serviços. Conforme a conduta em causa, também pode dar origem a responsabilidade civil ou criminal.

Podemos atualizar esta política nos termos da secção 10. As alterações substanciais serão anunciadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Comprometes-te a não utilizar os serviços para praticar, facilitar ou promover qualquer uma das seguintes atividades:

2.1. Atividades ilegais

• Qualquer atividade que viole a legislação ou os regulamentos locais, regionais, nacionais ou internacionais aplicáveis
• Distribuição de conteúdos ilegais, incluindo material de abuso sexual de crianças (CSAM), conteúdos terroristas ou conteúdos que promovam ou facilitem atividades ilegais
• Branqueamento de capitais, fraude, desvio de fundos ou outros crimes financeiros
• Tráfico de estupefacientes ou de substâncias sujeitas a controlo
• Tráfico ou comércio ilegal de armas
• Tráfico ou exploração de pessoas
• Roubo de identidade ou falsificação da identidade de outra pessoa
• Violação de direitos de autor, de marcas ou de outros direitos de propriedade intelectual

2.2. Infrações de segurança

• Acesso não autorizado a dados, sistemas ou redes, ou utilização não autorizada dos mesmos (pirataria informática)
• Distribuição de software malicioso, vírus, worms, cavalos de Troia, ransomware ou outro código malicioso
• Realização ou facilitação de ataques a redes, incluindo ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS)
• Varrimento de portas, sondagem de redes ou pesquisa de vulnerabilidades em sistemas de terceiros sem autorização
• Phishing, falsificação de identidade técnica ou outros ataques de engenharia social
• Contorno de mecanismos de autenticação ou de segurança
• Interceção ou monitorização de dados sem autorização
• Cryptojacking ou mineração de criptomoedas sem autorização

2.3. Comportamentos abusivos

• Assédio, ameaças, perseguição ou intimidação de qualquer pessoa
• Publicação ou distribuição de discursos de ódio, conteúdos discriminatórios ou conteúdos que incitem à violência
• Divulgação de informações privadas ou que permitam identificar alguém sem o seu consentimento (doxing)
• Criação ou distribuição de imagens íntimas sem o consentimento das pessoas envolvidas
• Ciberassédio ou campanhas de assédio direcionadas
• Fazer-te passar por outra pessoa ou organização com a intenção de enganar ou prejudicar

2.4. Spam e comunicações não solicitadas

• Envio em massa de e-mails não solicitados (spam)
• Gestão de listas de distribuição de e-mail sem o devido consentimento ou sem mecanismos de cancelamento da subscrição
• Envio de mensagens enganosas ou fraudulentas
• Participação ou facilitação do envio de links de referência não solicitados ou da criação artificial de redes de links
• Utilização dos nossos serviços para recolher endereços de e-mail ou outros dados de contacto

3.1. Utilização abusiva das sessões

• Utilizar sessões para realizar ataques automatizados ou varrimentos de sites ou redes de terceiros
• Tentar deliberadamente sobrecarregar a nossa infraestrutura ou provocar falhas
• Utilizar sessões para encaminhar tráfego malicioso
• Tentar contornar o isolamento das sessões ou aceder às sessões de outros utilizadores
• Utilizar sessões para minerar criptomoedas sem autorização expressa
• Criar um número excessivo de sessões para contornar os limites de utilização
• Contornar por meios técnicos os tempos limite das sessões ou os limites de recursos

3.2. Utilização abusiva de contas

• Criar várias contas para contornar limites de utilização ou proibições de acesso
• Vender, trocar ou transferir contas a terceiros
• Partilhar os dados de acesso à conta com pessoas não autorizadas
• Fornecer informações de registo falsas ou enganosas
• Criar contas por meios automatizados (bots) sem autorização

3.3. Utilização abusiva da API e das integrações

• Ultrapassar os limites de pedidos ou fazer um número excessivo de chamadas à API que sobrecarregue a nossa infraestrutura
• Tentar fazer engenharia inversa, descompilar ou extrair o código-fonte dos nossos serviços
• Utilizar as nossas APIs de formas não documentadas ou não autorizadas
• Contornar a autenticação ou os controlos de acesso da API
• Recolher dados do nosso site ou dos nossos serviços de forma automatizada sem autorização

Os planos gratuitos e pagos partilham recursos de rede e de processamento. Comprometes-te a:

• Utilizar os recursos apenas para fins legítimos, compatíveis com um serviço partilhado
• Não praticar atividades que consumam largura de banda em excesso
• Não executar processos que monopolizem o processador, a memória ou o armazenamento em prejuízo de outros utilizadores
• Não utilizar os nossos serviços como proxy ou VPN para terceiros sem autorização
• Respeitar os limites de largura de banda e de utilização aplicáveis ao teu tipo de conta

Podemos adotar medidas técnicas para prevenir a utilização abusiva dos recursos, incluindo limites de pedidos, redução do débito ou suspensão temporária dos serviços. Para mais detalhes sobre os limites de recursos, consulta a nossa Política de Utilização Justa.

És o único responsável pelos conteúdos a que acedes e pelos que crias, transmites ou armazenas através dos nossos serviços. Comprometes-te a não utilizar os serviços para aceder aos seguintes conteúdos, criá-los, transmiti-los ou armazená-los:

• Conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, incluindo software, música ou vídeos pirateados
• Conteúdos que violem o direito à privacidade ou divulguem informações confidenciais sem autorização
• Conteúdos sexualmente explícitos que envolvam menores ou conteúdos sexuais produzidos ou divulgados sem consentimento
• Conteúdos que promovam o terrorismo, o extremismo violento ou organizações ilegais
• Conteúdos enganosos ou fraudulentos, incluindo burlas e esquemas em pirâmide
• Conteúdos que violem a legislação de controlo das exportações ou facilitem a distribuição ilegal de armas
• Conteúdos excessivamente violentos ou gráficos sem finalidade legítima

Ao utilizares os nossos serviços, deves cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade, incluindo o RGPD e a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados, quando aplicáveis. Em particular, comprometes-te a:

• Dispor do consentimento necessário ou de outro fundamento legal antes de recolher ou tratar dados pessoais de outra pessoa
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais
• Respeitar os direitos das pessoas em matéria de privacidade e responder adequadamente aos seus pedidos
• Não recolher, utilizar ou divulgar dados pessoais de forma contrária à legislação de privacidade ou à nossa Política de Privacidade
• Não vigiar nem seguir pessoas sem autorização

7.1. Fiscalização

O Browser.lol não examina sistematicamente o conteúdo das sessões para detetar abusos. Como explicamos na nossa Política de Privacidade, podemos analisar a utilização dos recursos e os padrões de tráfego e consultar metadados em casos concretos de suspeita de abuso. Podemos ainda:

• Monitorizar os padrões de tráfego de rede e a utilização dos recursos para detetar abusos
• Utilizar sistemas automatizados para detetar ameaças de segurança e infrações a esta política
• Investigar suspeitas de infração quando recebemos queixas ou detetamos atividade suspeita
• Cooperar com as autoridades policiais e judiciais quando a lei o exigir

7.2. Consequências das infrações

Se concluirmos que violaste esta política, podemos tomar uma ou mais das seguintes medidas:

• Enviar-te um aviso e exigir que cesses a atividade proibida
• Suspender temporariamente a tua conta ou o acesso a determinados serviços
• Encerrar definitivamente a tua conta e o acesso a todos os serviços
• Remover os conteúdos proibidos ou bloquear-lhes o acesso
• Comunicar as infrações às autoridades policiais ou reguladoras
• Recorrer à via judicial para obter uma indemnização ou uma medida cautelar
• Recusar prestar-te serviços no futuro

A medida tomada depende da natureza, da gravidade e da frequência da infração. Reservamo-nos o direito de agir imediatamente e sem aviso prévio em casos graves, como a distribuição de conteúdos ilegais ou ataques informáticos.

7.3. Recurso

Se a tua conta for suspensa ou encerrada por uma alegada infração a esta política e considerares que houve um erro, podes recorrer no prazo de 14 dias após a medida, escrevendo para [email protected]. Indica os dados da tua conta e explica detalhadamente por que motivo consideras a medida incorreta. Analisaremos o teu recurso e responderemos num prazo razoável.

Se tiveres conhecimento de uma possível infração a esta política, comunica-nos o caso através do endereço adequado:

• Segurança e abusos: [email protected]
• Violações de direitos de autor: [email protected]
• Outras infrações: [email protected]

Inclui todos os elementos que possam ajudar-nos a analisar o caso, por exemplo:

• Descrição da infração
• URLs, datas e horas ou outros elementos que permitam identificar os factos
• Provas da infração (capturas de ecrã, registos, etc.)
• Os teus dados de contacto para podermos dar seguimento ao caso

Analisamos as comunicações tão depressa quanto possível e protegemos a identidade de quem as apresenta na medida permitida por lei. Para mais informações, consulta a página Comunicar um problema.

Não nos responsabilizamos por danos ou perdas decorrentes de:

• Uma infração tua a esta política ou à legislação aplicável
• Medidas que tomemos para fazer cumprir esta política de acordo com os nossos Termos de Serviço, incluindo a suspensão ou o encerramento dos serviços
• Conteúdos ou atividades de terceiros com que te depares através dos nossos serviços
• Atrasos ou falhas na deteção ou prevenção de infrações a esta política

Comprometes-te a indemnizar-nos e a isentar-nos de responsabilidade por quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes de uma infração tua a esta política. Nada nesta secção exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por normas legais imperativas. Para consultar todas as condições relativas à limitação de responsabilidade, incluindo as exceções previstas na lei, lê os nossos Termos de Serviço.

Podemos atualizar esta política para acompanhar as alterações tecnológicas, as exigências legais ou a evolução dos nossos serviços. Anunciaremos as alterações substanciais através de:

• Um e-mail aos utilizadores registados, pelo menos 30 dias antes de as alterações entrarem em vigor
• Um aviso publicado no nosso site e no painel de controlo da tua conta
• A atualização da data «Última atualização» nesta página

Se continuares a utilizar os serviços depois de as alterações entrarem em vigor, consideramos que aceitas a nova versão desta política. Se não concordares, deves deixar de utilizar os serviços.

Se tiveres alguma dúvida sobre esta Política de Utilização Aceitável, contacta-nos:

E-mail: [email protected]

Morada: Janis Zesiger, Mügeri 340, 5046 Schmiedrued, Suíça

Encontras todos os nossos contactos no Aviso legal.

Última atualização: 23 de setembro de 2026